Justiça e sociedade civil dizem não à PEC 65/2012, em audiência pública em Cuiabá, Mato Grosso 1d1x4

15 jun 2016

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Justiça e sociedade civil dizem não à PEC 65/2012, em audiência pública em Cuiabá, Mato Grosso 1d1x4

Autor: Assessoria de comunicação 1z1t1a

Audiência pública teve a participação de diferentes segmentosda sociedade, em Mato Grosso. Foto: Sucena Shkrada Resk/ICV 625z1a

O tema do licenciamento ambiental entrou na agenda legislativa, jurídica e da sociedade civil, nestas últimas semanas, por causa da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 65/2012 (veja mais em PEC 65/2012 coloca em xeque efetividade de licenciamento ambiental de obras públicas e mobiliza organizações) e lotou o auditório da Procuradoria Geral do Ministério Público Estadual (MPE) do Mato Grosso, nesta terça-feira (13), em Cuiabá, em audiência pública que tratou da questão e do repúdio dos órgãos da justiça e de diversos setores da sociedade às mudanças de flexibilização na legislação ambiental, que constam no texto com a relatoria do então senador Blairo Maggi (PR-MT), atual ministro da Agricultura, e como primeiro signatário, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A ata da audiência pública realizada em Cuiabá será encaminhada ao Congresso Nacional, à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). As manifestações colhidas também vão instruir processo investigatório no âmbito do Ministério Público Federal (MPF).

Paulo Roberto Jorge do Prado, procurador geral de Justiça, recobrou aos presentes, que há dois meses, o Conselho de Procuradores Gerais de Justiça, emitiu uma nota de repúdio à PEC 65/2012. “Além da questão técnica, é inconstitucional”. O documento foi ratificado pelos procuradores da Amazônia Legal, além de Mato Grosso, Minas Gerais e Goiás. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, procurador de justiça da área ambiental, alertou sobre o perigo imposto pela proposta aos direitos coletivos e, inclusive, de saúde pública, citando como exemplo, empreendimentos que lidam com agrotóxicos. “Uma grande obra pública é um problema socioeconômico, não só ambiental”, destacou.

Ao mesmo tempo uma reviravolta está ocorrendo no próprio Senado, após a aprovação do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no mês de maio, e o retorno do mesmo para nova apreciação. Nesta terça-feira, (14), o novo relator da pauta, o senador Randolfe Rodrigues votou pela inconstitucionalidade da PEC 65/2012 e sua rejeição. Agora entra na agenda a aprovação da PEC nº 153, de 2015 (veja relatório PDF). Esta determina que o poder público deve fomentar práticas sustentáveis no mercado, como o aumento da eficiência energética, o uso de energia renovável e a adoção de tecnologia verde. Extrai-se da sua justificação que as entidades e os órgãos públicos, ao incorporar padrões e critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho, ajudam a criar escala econômica que viabiliza avanços tecnológicos voltados a uma maior preocupação ambiental.

Olhares sobre o licenciamento no Mato Grosso

João Andrade, do ICV, falou da importância de se escutar a
sociedade nestes processos. Foto: Sucena Shkrada Resk/ICV

Durante a audiência pública, João Paulo Soares de Andrade, coordenador do Núcleo de Redes Socioambientais do Instituto Centro de Vida (ICV), que integra o Fórum Teles Pires e a Rede Juruena Vivo, citou a importância de o Ministério Público, no Mato Grosso, ter um olhar especial à consulta da sociedade, já que há processos de empreendimentos de alto impacto, como mais de 100 ao longo das Bacias Hidrográficas dos rios Juruena e Teles Pires. “Já existem mais de 10 ações públicas nesta região. Apesar de o licenciamento ambiental não ser eficaz na atualidade, a sua flexibilização é irresponsável. É preciso reforçar a intervenção de fóruns populares e de populações tradicionais e indígenas, que já têm respaldo de pesquisas aqui no Estado”, disse.

Andreia Fanzeres, do Programa de Direitos Indígenas da Operação Amazônia Nativa (OPAN) e também da Rede Juruena Vivo destacou que em 80% desses empreendimentos, o processo de licenciamento ambiental ainda não começou e é um momento oportuno para que haja consultas livres prévias e informadas.

Durante as manifestações na audiência, Maria Ivonete Souza, professora da Unemat aposentada e integrante da coordenação do Fórum Teles Pires, fez um apelo emocionado para se barrar a PEC 65/2012. “Ouço gritos de bichos fugindo…de castanheiras caindo mortas pela sanha do agronegócio…Temos de fortalecer nossos movimentos”, afirmou. O pesquisador Wanderley Pignati, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), também apresentou seu manifesto de repúdio e sobre o perigo iminente de sua aprovação com relação aos impactos à saúde provocados pelos agrotóxicos no estado do Mato Grosso. O desembargador José Zuquim Nogueira, da 4ª Câmara do Direito Público e Coletivo, com voz embargada, avaliou que existe uma impotência diante da ganância de produção.

O desafio imposto ao estado, de acordo com Ana Luiza Peterlini, promotora de justiça do MPE (ex-secretária de Estado do Meio Ambiente), é o da Secretaria de Estado do Meio Ambiente licenciar a atividade agropecuária, que é de alto impacto. Mauren Lazaretti, secretária adjunta de Licenciamento Ambiental do estado do Mato Grosso, informou que o governo está em fase de implementação do processo de modernização do licenciamento ambiental. Um deles é com consultoria da Falconi, para mapear os processos em curso mais os de outorga de recursos hídricos. “O objetivo é levantar a possibilidade de averiguação de recursos e a possibilidade de se reduzir o tempo de licenciamento e outorga. Os sistemas atuais não nos permitem saber o motivo desta demora”, explicou. Já o segundo projeto é a construção de um Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga).

Jairo Narciso da Silva, assentado da Gleba Mercedes 5, em Sinop, membro do Movimentos dos Atingidos por Barragens (MAB) e também do Fórum Teles Pires, falou de sua preocupação com a questão da flexibilização da legislação e com o encaminhamento atual de empreendimentos hidrelétricos no Complexo Teles Pires. “Nossa área de 38 mil hectares terá 7 mil ha atingidos. Há uma proposta de reassentamento em área próxima e não sabemos como será os cumprimentos das condicionantes”, explicou. Segundo ele, os pequenos produtores rurais praticamente são invisibilizados. “Muitos de nós não conseguimos licença ambiental para poder atuar nos padrões exigidos e brigamos com empresários fortes”.

Andreia Fanzeres, da OPAN, apresentou mapa produzido
pelo ICV em parceria com a OPAN e International Rivers,
de empreendimentos hidrelétricos.
Foto: Sucena Shkrada Resk/ICV

Órgãos produzem documentos contra PEC 65/2012

A audiência pública também foi palco de encaminhamentos oficiais de documentos contrários à PEC 65/2012. O arqueólogo Francisco Stuchi, da superintendência do Instituto do Patrimônio Artístico e Nacional (Iphan), em Mato Grosso, entregou um documento de repúdio. “Em Mato Grosso, falamos de paisagens culturais que remontam a pelo menos 20 mil anos…Hoje já é como se vivêssemos uma PEC a cada dia (por causa das pressões). É necessário atender a lei e consultar o Iphan, sobre esses patrimônios naturais da humanidade. Se perdê-los, não teremos como contar sobre essas heranças”, afirmou. Gisele Gaudêncio, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) informou que a OAB, em nível local e nacional, está constituindo uma nota de repúdio.

Lívia Karina os Martins, superintentendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Mato Grosso, ressaltou a importância de o licenciamento ambiental ter o “conforto técnico” e segurança dos pareceres. “O Estado do Mato Grosso tem três bacias importantes e qualquer empreendimento deve ser analisado de forma diferenciada”, explicou.

A audiência pública foi organizada pela Procuradoria Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso com apoio da representação no estado da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa).

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