Biblioteca 562m27

A cartilha Agricultura Familiar: leis, obrigações e impostos trata sobre questões complexas, como o ICMS aplicado a produtos agroflorestais, a figura do Microempreendedor Individual e a aposentadoria rural, de forma ível. 1d1262

O material ainda ajuda a desfazer mitos que perduram mesmo entre contadores e representantes de órgãos fazendários. O principal deles é a interpretação de que as associações de produtores não poderiam obter a inscrição estadual e, com isso, emitir notas fiscais. Segundo a legislação, as organizações sem fins lucrativos podem exercer atividades econômicas, desde que não percam a finalidade social prevista em estatuto.

Foi produzida no ano de 2019 pelo projeto Projeto Redes Socioprodutivas, com o apoio do Fundo Amazônia.