Biblioteca 562m27

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) são instrumentos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), uma das principais políticas públicas ambientais do Brasil. Após 11 anos de sua promulgação, ainda existem desafios para a implementação da legislação. Até setembro de 2023, o estado de Mato Grosso apresentou 142.113 imóveis registrados no CAR. Apenas 7.476 imóveis, 5,3% do total, encontram-se validados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA)[2]. Esses cadastros somam 9,3 milhões de hectares, o que corresponde a 16% da área inscrita no CAR. Dentre os cadastros validados, a maior parte não apresentou ivo ambiental e pouco mais de 1/3 aguardam envio do PRA. Os demais encontram-se em regularização ambiental, sendo 1.012 imóveis com Termo de Compromisso no âmbito do PRA. 5rsc